Escola de pessoa com autismo no Imposto de Renda: o que a Justiça já reconheceu

Para a Receita Federal, mensalidade escolar é despesa com instrução. Isso significa dedução limitada a R$ 3.561,50 por dependente ao ano. Para famílias de pessoas com autismo, que costumam somar escola, mediação e terapias, esse teto raramente acompanha o custo real.

Há uma tese em sentido contrário. Em outubro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, no Tema 324, o entendimento de que gastos com a instrução de pessoa com deficiência podem ser deduzidos como despesa médica, categoria que não tem limite de valor, mesmo quando a matrícula é em escola regular.

Por que existem dois tetos diferentes

A Lei 9.250/1995 separa as deduções em duas categorias. Despesas médicas podem ser abatidas integralmente. Despesas com instrução têm limite anual por dependente.

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 73, §3º) prevê que pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental podem ser tratados como despesa médica, quando feitos a entidades destinadas a pessoas com deficiência. A Receita interpreta essa regra de forma restritiva e não a aplica à escola regular.

O que decidiu a TNU no Tema 324

A TNU entendeu que a exigência de escola especializada não se sustenta diante da política de inclusão. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, e a educação inclusiva na rede regular é a diretriz do ordenamento. Exigir escola exclusiva para deficientes como condição da dedução penalizaria justamente a família que segue essa diretriz.

A tese orienta o julgamento nos Juizados Especiais Federais e já é citada em decisões da Justiça Federal comum.

Por que o caminho ainda é judicial

A Receita Federal não reconhece o Tema 324 na esfera administrativa. Em solução de consulta de 2024, o órgão manteve o entendimento de que a mensalidade de escola regular não pode ser lançada como despesa médica.

Na prática, declarar a escola como despesa médica por conta própria expõe o contribuinte à malha fina e à glosa da dedução. O reconhecimento do direito depende, hoje, de decisão judicial.

Quem pode se enquadrar

Cada caso tem particularidades, mas os pontos avaliados com mais frequência são:

• dependente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (ou outra deficiência), comprovado por laudo médico;

• pagamento de mensalidade a escola particular;

• gasto anual com instrução acima de R$ 3.561,50, pois abaixo desse valor não há diferença a recuperar;

• imposto pago ou retido nos exercícios que se pretende revisar;

• comprovantes de pagamento e declarações de ajuste anual do período.

Prazo: até cinco anos

O Código Tributário Nacional (art. 168, I) fixa em cinco anos o prazo para pedir a restituição de tributo pago a maior. A cada ano sem ação, um exercício deixa de poder ser revisado. Valores reconhecidos em juízo são atualizados pela taxa Selic.

Documentos para reunir desde já

• laudo médico atualizado;

• contrato de prestação de serviços educacionais e recibos ou boletos pagos dos últimos cinco anos;

• declarações de Imposto de Renda e recibos de entrega dos últimos cinco exercícios;

• documentos pessoais do declarante e do dependente;

• comprovante de matrícula.

Perguntas frequentes

### A escola do meu filho não é especializada em autismo. Perco o direito?

Não necessariamente. O Tema 324 da TNU alcança a instrução de pessoa com deficiência mesmo em escola regular. A análise do caso concreto continua necessária.

### Posso lançar a escola como despesa médica na minha declaração?

Sem decisão judicial, não é recomendável. A Receita não reconhece esse enquadramento e a dedução pode ser glosada, com risco de malha fina.

### Escola pública gera dedução?

Não. A dedução depende de pagamento de mensalidade, o que não ocorre na rede pública.

### Posso recuperar valores de anos anteriores?

É possível pedir a revisão dos últimos cinco anos, contados do pagamento de cada exercício. Por isso o tempo é um fator relevante.

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**Aviso:** Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por advogado. O entendimento jurisprudencial pode mudar e os resultados dependem das circunstâncias de cada situação.

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