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§Advocacia especializada em Direito do Autismo (TEA) · Brasília e todo o Brasil

Há direitos que existem no papel.E há direitos que precisam existir na vida.

Advocacia dedicada às pessoas com TEA e às famílias que cuidam delas — do plano de saúde que nega a terapia ao benefício que não chega. Com rigor técnico e presença humana em cada etapa.

Atuação em saúde suplementar, isenções tributárias veiculares e direitos assistenciais, com sede em Brasília/DF e atendimento seguro para todo o Brasil.

Atendimento em Brasília/DF e online para todo o Brasil · Resposta em até 1 dia útil

Atuação dedicada a direitos do TEAAtendimento em todo o BrasilOAB/DF 56.852+55 61 99947-0408
Biblioteca jurídica com volumes encadernados sob luz lateral quente.
Lei nº 12.764/2012·Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA§
RN nº 539/2022 ANS·Cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares (ABA, Fono, TO)§
Tema 1.069/STJ·Dever de cobertura de medicamentos e terapias fora da bula§
Lei nº 14.454/2022·Critérios de superação do rol taxativo da ANS§
Lei nº 8.742/1993·BPC/LOAS com avaliação biopsicossocial da vulnerabilidade§
Tema 324/TNU·Dedução em IRPF de despesas de instrução especial como saúde§
Súmula 302/STJ·Nulidade de limitação de tempo de internação e terapia§
Lei nº 8.989/1995·Isenção do IPI e critérios de aquisição de veículo adaptado§
Lei nº 12.764/2012·Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA§
RN nº 539/2022 ANS·Cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares (ABA, Fono, TO)§
Tema 1.069/STJ·Dever de cobertura de medicamentos e terapias fora da bula§
Lei nº 14.454/2022·Critérios de superação do rol taxativo da ANS§
Lei nº 8.742/1993·BPC/LOAS com avaliação biopsicossocial da vulnerabilidade§
Tema 324/TNU·Dedução em IRPF de despesas de instrução especial como saúde§
Súmula 302/STJ·Nulidade de limitação de tempo de internação e terapia§
Lei nº 8.989/1995·Isenção do IPI e critérios de aquisição de veículo adaptado§
Ficha de Leitura · Destaque Jurisprudencial

Escola de pessoa com autismo pode ser despesa médica no Imposto de Renda

Entenda o Tema 324 da TNU, como funciona o prazo de 5 anos e o que é preciso reunir para análise.

Tema 324 TNUImposto de Renda5 min de leitura
Cadernos de estudo e pasta de documentos sobre mesa escura.
§

Apessoacomtranstornodoespectroautistaéconsideradapessoacomdeficiência,paratodososefeitoslegais.

— Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2ºO ponto de partida jurídico da nossa atuação.
04Frentes de atuaçãoSaúde, Isenções, BPC e IRPF
02Advogadas responsáveisLígia Maria & Maria Luiza
BRAtendimento nacionalOnline e presencial em Brasília/DF
1 dia útilRetorno inicialPrazo médio de resposta da equipe
§Verbetes de Atuação

Frentes de atuação jurídica

Compreenda os fundamentos de cada área, os documentos necessários para análise e as alternativas de orientação cabíveis.

§ 01Atuação principal
Livro encadernado aberto com fita marcadora e caneta-tinteiro.

Direito à Saúde e Terapias Prescritas

Negativas de plano de saúde, limites abusivos de sessões e descredenciamentos em terapias ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Fundamentos Normativos:
Lei nº 14.454/2022RN ANS nº 539/2022Lei nº 12.764/2012
Documentos que costumamos analisar
  • Relatório médico ou terapêutico
  • Prescrição das terapias
  • Negativa do plano, por escrito ou protocolo
  • Contrato e carteirinha do plano
§ 02Atuação principal
Volume de legislação tributária com régua de latão e lupa.

Isenções Tributárias Veiculares

Orientação técnica nos processos administrativos e judiciais de isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos.

Fundamentos Normativos:
Lei nº 8.989/1995Lei nº 12.764/2012
Documentos que costumamos analisar
  • Laudo de avaliação ou relatório médico
  • CNH do condutor
  • Proposta de compra e documentos do veículo
  • Formulários do órgão competente
§ 03Atuação complementar
Fichário de biblioteca com gavetas de latão.

Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Análise detalhada de critérios socioeconômicos e impedimentos de longo prazo para requerimento e recursos do BPC/LOAS.

Fundamentos Normativos:
Lei nº 8.742/1993Constituição Federal, art. 203, V
Documentos que costumamos analisar
  • Laudo ou relatório médico
  • Inscrição no CadÚnico
  • Comprovantes de renda do grupo familiar
  • Comunicação de indeferimento, se houver
§ 04Atuação complementar
Livro-razão encadernado com lupa sobre mesa escura.

Imposto de Renda e Deduções de Saúde

Dedução de despesas com terapias e instrução especializada (Tema 324 TNU) no IRPF e defesa em malha fiscal.

Fundamentos Normativos:
Tema 324 da TNU
Documentos que costumamos analisar
  • Recibos e notas fiscais das despesas
  • Relatório profissional que ateste a necessidade
  • Declaração de ajuste anual
  • Notificação da Receita, se houver
§Percurso

Método de trabalho

Cada etapa é conduzida com rigor técnico e respeito ao momento de cada família.

Passo 01ETAPA 1/4

Contato inicial

Recepção dos dados básicos por meio dos canais oficiais para compreensão do contexto e das necessidades imediatas.

Passo 02ETAPA 2/4

Análise da documentação

Exame técnico minucioso dos relatórios médicos, prescrições, negativas formais, contratos ou notificações fiscais.

Passo 03ETAPA 3/4

Explicação de caminhos e limites

Diálogo claro sobre as alternativas administrativas ou judiciais viáveis, riscos envolvidos e os limites da atuação jurídica.

Passo 04ETAPA 4/4

Atuação, se for o caso

Condução responsável das medidas cabíveis com acompanhamento próximo, comunicação frequente e ética profissional estrita.

“Sem promessas fáceis. Sem urgências artificiais. Com clareza sobre caminhos, riscos e limites legais.”

Aviso de Sigilo e Proteção de Dados

Não envie laudos ou CIDs por formulários abertos. A análise preliminar não constitui consulta formal antes de avaliação individualizada.

§Corpo Jurídico

Duas advogadas. Um mesmo compromisso: que o direito chegue à vida real.

Retrato de Maria Luiza, advogada.

Maria Luiza

Advogada · OAB/DF 56.025

Especialista em direito educacional e benefícios assistenciais, com atuação em BPC/LOAS e CIPTEA.

Formação: Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Especialista em Direito Educacional
§Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes sobre direitos no TEA

Respostas diretas e fundamentadas para os questionamentos mais comuns que recebemos de famílias e responsáveis.

Sua dúvida é diferente?

Entre em contato direto pelo WhatsApp institucional para analisarmos a situação de forma individualizada.

Conversar pelo WhatsApp
§Análise Documental Preliminar

Precisa de orientação jurídica para a sua família?

Entre em contato para compreendermos seu caso com o rigor técnico e o cuidado humano que cada situação exige.

Atuação dedicada a direitos do TEAAtendimento em todo o BrasilOAB/DF 56.852+55 61 99947-0408
Canais oficiais

Endereço: SHIS QI 09, Conjunto 03, Casa 1, Lago Sul, Brasília/DF

Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h

Prefere conversar diretamente com o escritório?

Iniciar conversa pelo WhatsApp institucional

Solicitar orientação jurídica

Seus dados são recebidos com total sigilo pelas advogadas responsáveis.

Aviso de proteção e sigilo médico:Não envie laudos, CIDs ou relatórios médicos por este formulário. Eles serão solicitados por canal criptografado caso haja análise documental.

2. Seus dados de contato

O envio permite a análise preliminar do seu caso e não cria, por si só, relação contratual.

Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico individual.